A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7199/02, do Senado, que cria uma contribuição de R$ 3 a R$ 14 nas passagens aéreas para financiar linhas regionais no País.

O projeto institui o Programa de Estímulo à Malha de Integração Aérea Nacional, que utilizará a cobrança feita em linhas nacionais para apoiar a abertura e o funcionamento de linhas aéreas domésticas de baixo e médio potencial de tráfego.

Trabalharam para aprovação do projeto a ABETAR a ANAC, o Ministério da Defesa e o Ministério do Turismo.

FONTE: Agência Câmara – Redação – São Paulo/SP

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