ANAC esclarece sua conduta no caso Varig

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou ontem comunicado esclarecendo sua postura e mantendo as decisões no caso Varig , bem como a recente disputa com a Justiça do Rio de Janeiro, que tem adotado medidas para suspender ou anular decisões da Anac referentes à empresa aérea. Na avaliação da agência, “não cabe à Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, que conduz o processo de recuperação judicial da Varig S.A., definir prazos para a finalização do processo de certificação de uma empresa que não integra o mesmo processo de recuperação judicial”.

Assim, a distribuição de rotas internacionais da empresa está mantida. O órgão refere-se à nova Varig, empresa que foi adquirida pela VarigLog , e em como as decisões da Justiça do Rio têm afetado o desenvolvimento dessa nova companhia. Para a agência, a Vara Empresarial “extrapola seu limite de atuação, que é de recuperar a empresa Varig S.A.” A Anac publicou um novo comunicado informando que deu entrada, ainda ontem, a representação junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a juíza em exercício na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, que atua no processo de recuperação judicial da Varig.

Na avaliação do órgão, a juíza, com suas decisões, “inibe a realização, pela Agência Reguladora de Aviação Civil, de licitações para a distribuição dos horários de vôo e slots (autorização para pousos e decolagens) que a empresa em recuperação não está operando e já manifestou que não operará dentro dos prazos estabelecidos.”

FONTE: Agência Estado – Redação – São Paulo/SP