Comissão aprova novas regras para vôos internacionais

78

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 2308/02, que homologa o texto da chamada Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional. Essa convenção foi elaborada pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), em 1999, e consolida a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Guadalajara e os Protocolos de Haia, da Guatemala e de Montreal.

O documento aprovado pela comissão trata de temas como a simplificação e modernização dos instrumentos de contrato de transporte aéreo de passageiro, bagagem e mala postal, destinados a permitir o emprego de meios eletrônicos e a atualização dos limites de responsabilidade civil relativos a dano à bagagem ou à carga e a atrasos.

Uma das principais inovações do texto é a noção de responsabilidade ilimitada do transportador em caso de lesão ou morte de passageiros, em contraposição aos montantes fixos estabelecidos anteriormente pela Convenção de Varsóvia.

De acordo com a nova convenção, prevalecerá um regime de responsabilidade em dois níveis: no primeiro, a noção de responsabilidade objetiva poderá estabelecer compensações de até 100 mil direitos especiais de saque (DES), o equivalente a cerca de 135 mil dólares (aproximadamente R$ 324 mil). Já o segundo tem por base o princípio da culpa presumida, no qual não há limites para essas multas.

A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

FONTE: Agência Camara – Rodrigo Bittar – Brasília/DF