INSS entra com mais uma ação contra a Transbrasil

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O INSS pretende impetrar, até amanhã, nova ação cautelar fiscal contra a Transbrasil. O objetivo é obter o bloqueio de bens até o valor de R$ 79 milhões, para cobrir a dívida da empresa com a Previdência. A informação é do procurador-geral do instituto, Marcos Maia. A ação será impetrada na 18ª Vara da Justiça Federal em Brasília. Segundo a Radiobrás, na última sexta-feira o INSS obteve na 19ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, a indisponibilidade de bens da Transbrasil, no limite de R$ 220 milhões, em função do não recolhimento da contribuição à Previdência Social. A Transbrasil suspendeu suas atividades no dia 3 de dezembro do ano passado e poderá ter sua falência decretada. No documento à Justiça, os procuradores do instituto argumentam que a liminar, “além de servir para proteger os créditos da Previdência Social que são, na verdade, do povo brasileiro, presta a proteger o mundo dos negócios, evitando que terceiros sejam prejudicados com posterior anulação do negócio praticado com os requeridos”.

FONTE: Aviação Brasil / Jornal do Brasil – Jornal do Brasil – São Paulo/SP

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