Justiça suspende contratos de áreas da Gol e OceanAir

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A Justiça determinou que as companhias aéreas Gol e OceanAir devem deixar hoje (quinta-feira) as áreas aeroportuárias, antes pertencentes à Transbrasil, que ocupam no aeroporto de Congonhas. A decisão foi feita por meio de uma liminar da juíza Raquel Soares Chiarelli, da 2 Vara da Justiça Federal de Brasília, em resposta a uma ação movida pela BRA Transportes Aéreos. Os hangares e prédios administrativos em Congonhas foram liberados para a Gol e a Ocean Air sem licitação, o que é proibido por lei e pelo próprio regulamento da instituição. Se as duas empresas aéreas não cumprirem a ordem judicial, elas e a Infraero terão de pagar multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com a assessoria de imprensa da Infraero, a BRA era uma empresa de vôos charters e não regulares na época em que o espaço foi cedido às concorrentes, em 8 de janeiro de 2005. Mas, segundo a BRA, a Infraero recuperou as áreas da Transbrasil apenas em 26 de setembro de 2005, quando a companhia já operava vôos regulares.

FONTE: Agência Estado – Agência Estado – São Paulo/SP