Sindetur-SP e Braztoa entregam documento sobre responsabilidade legal ao SDE

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Os presidentes do Sindetur-SP, Eduardo Vampré do Nascimento, e José Zuquim, da Braztoa, reuniram-se ontem (dia 22/02), em Brasília, com o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg. O objetivo do encontro foi a entrega de documento que reivindica a revisão na responsabilidade legal do setor de agenciamento de passagens e a proposta de criação de um artigo no CDC, a exemplo do que ocorre com o comércio de maneira geral.

A proposta – de autoria do Conselho de Turismo da Fecomercio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo, endossada por todas as 32 entidades que dele fazem parte, entre elas Abav/SP, Abav/CN, Braztoa, Favecc, Belta e Sindetur/SP – visa transformar em norma legal a matéria, sob respaldo do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Artigo este que isenta a agência de viagens de qualquer compromisso junto ao passageiro, nos casos da não prestação a contento dos serviços por parte do fornecedor, uma vez que ela não é a causadora do evento.

Segundo o presidente do Sindetur-SP, a idéia é buscar sensibilizar a SDE para “uma decisão que viria revestir de maior segurança a atividade do agente de viagens”.

Nascimento e Zuquim aproveitaram a oportunidade e, após audiência com o secretário Goldberg, estiveram com o ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, para uma conversa informal. Na oportunidade, apresentaram um panorama sobre o comportamento do turismo nesta última temporada que está terminando, tanto do turismo interno, como do receptivo e do exportativo.

Mares Guia não demonstrou preocupação com o crescimento do turismo emissivo, porque o saldo da Conta Turismo ainda é positivo em US$ 48 milhões, ou seja, essa é a diferença a favor do País entre ingresso de divisas e o montante gasto pelos brasileiros lá fora. E afirmou: “O que quero ver é US$ 9 bilhões de ingressos contra US$ 8 bilhões de recursos sendo gastos em outros destinos. Estarei muito feliz com uma receita de US$ 1 bilhão”.

FONTE: Aviação Brasil / Sindetur – Assessoria de Imprensa – São Paulo/SP

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