Governo de São Paulo volta a ser acionista de 40% da Vasp

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O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou assembleia geral da Vasp, realizada em 1996, que aumentou o capital social da empresa por meio da emissão e incorporação de ações de duas empresas do Grupo Canhedo. A assembleia fez murchar a participação do estado de São Paulo que era de 40% para 4,61%. Com a decisão do Tribunal paulista, o Tesouro estadual voltou a ser acionista de 40% da Vasp.

O que poderia ser comemorado como uma vitória virou um grande problema, diante do decreto de falência da Vasp e das dificuldades da companhia honrar seus compromissos com os credores. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), conforme o seu artigo 2º, não se aplica a empresas públicas e nem a sociedades de economia mista. Ainda não se sabe como, na prática, a conclusão do tribunal vai entrar em vigor.

A decisão, por votação unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado, que atendeu em parte ao pedido da Fazenda do estado. A turma julgadora negou ao Tesouro estadual o pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, o que faria do estado também credor da Vasp e poderia injetar nos cofres públicos uma bolada milionária.

Em 1990, a Voe Canhedo S.A. adquiriu em leilão 60% das ações da Vasp. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada em 1992 para investigar a transação e o motivo do governo paulista ter pago US$ 53 milhões ao Consórcio Voe Canhedo, dias antes de a Vasp ser vendida ao mesmo grupo por US$ 45 milhões.

Após a privatização, a empresa entrou em processo de sucateamento. Em 2005 foi decretada a intervenção na companhia aérea por decisão da 14ª Vara do Trabalho, que atendeu pedido formulado em ação civil pelo Ministério Publico do Trabalho. A Vasp entrou em processo de falência e recuperação judicial e, em 2008, por não cumprir o plano aprovado pelos credores, teve a quebra decretada pelo então juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Alexandre Lazzarini.

Hoje a Vasp tem uma dívida estimada em cerca de R$ 3,5 bilhões. A massa falida conseguiu arrecadar R$ 2 milhões com leilões de bens da companhia. Em outubro de 2001 o TRF mandou União pagar R$ 2,8 bi à Vasp, que até hoje não recebeu.

Com informações de Fernando Porfírio/Consultor Jurídico e inclusões de Aviação Brasil

União pagar R$ 2,8 bi à Vasp

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